Termos de Uso — MeuPetshop

A plataforma MeuPetshop é um sistema SaaS destinado à gestão de negócios do segmento pet, incluindo, entre outras funcionalidades, controle de caixa, agenda, vendas, clientes, serviços, estoque, financeiro, relatórios, comissões, cadastro de tutores, cadastro de animais, integração com meios de pagamento, integração com soluções fiscais e demais recursos operacionais.

Para fins destes Termos, a expressão "MeuPetshop" se refere à plataforma, seus responsáveis legais, operadores, representantes, fornecedores, parceiros tecnológicos e eventuais empresas relacionadas.

Responsável pela plataforma: MTA Serviços Veterinários LTDA
CNPJ/CPF: 52.581.004/0001-04
Domicílio: Salvador, Bahia, Brasil
E-mail de contato: contato@meupetshop.pet

Para melhor compreensão destes Termos, considera-se:

Plataforma:

o sistema MeuPetshop, seus painéis, módulos, funcionalidades, integrações, banco de dados, APIs e ambientes digitais.

Usuário:

pessoa física ou jurídica que acessa, testa, contrata ou utiliza a plataforma.

Cliente contratante:

pessoa física, MEI, empresa, petshop, clínica veterinária, banho e tosa, centro estético pet ou outro negócio que contrata a plataforma.

Usuário autorizado:

colaborador, sócio, gerente, atendente, tosador, groomer, veterinário, financeiro ou qualquer pessoa autorizada pelo cliente contratante a acessar a conta.

Dados do negócio:

informações comerciais, financeiras, operacionais, cadastrais e administrativas inseridas pelo cliente contratante na plataforma.

Dados de terceiros:

dados pessoais de tutores, clientes finais, fornecedores, colaboradores ou demais pessoas cadastradas pelo cliente contratante na plataforma.

Conteúdo do usuário:

todos os dados, registros, textos, imagens, documentos, arquivos, informações financeiras, fiscais, cadastros, observações, históricos e demais conteúdos inseridos pelo usuário.

Estes Termos têm por objeto estabelecer as regras de uso da plataforma MeuPetshop, incluindo direitos, deveres, limitações, responsabilidades, condições de acesso, contratação, pagamento, cancelamento, suspensão, privacidade, segurança, propriedade intelectual, suporte, integrações e foro aplicável.

O MeuPetshop é uma ferramenta tecnológica de apoio à gestão. A plataforma não substitui a atuação de contador, advogado, médico-veterinário, consultor financeiro, responsável técnico, profissional de tecnologia da informação ou qualquer outro profissional especializado.

O aceite destes Termos ocorrerá quando o usuário:

1. criar uma conta;
2. clicar em botão de aceite;
3. contratar plano pago;
4. utilizar período de teste;
5. acessar qualquer funcionalidade da plataforma;
6. continuar utilizando o sistema após atualização destes Termos.

O aceite eletrônico possui validade jurídica e vincula o usuário às condições aqui previstas.

O usuário declara possuir poderes, capacidade civil e autorização para contratar e utilizar a plataforma em nome próprio ou em nome da empresa que representa.

A plataforma é destinada ao uso por pessoas capazes, maiores de 18 anos, empresas regularmente constituídas, profissionais autônomos, MEIs ou representantes autorizados de negócios do segmento pet.

O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e precisas no cadastro.

O MeuPetshop poderá solicitar informações adicionais para validação da conta, prevenção a fraudes, cumprimento legal, segurança da plataforma ou processamento de pagamentos.

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login, senha e demais credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta.

A plataforma poderá oferecer, conforme o plano contratado e a disponibilidade técnica:

1. cadastro de clientes e tutores;
2. cadastro de animais;
3. agenda de atendimentos;
4. controle de serviços;
5. controle de vendas;
6. controle de produtos e estoque;
7. controle de caixa;
8. relatórios financeiros e operacionais;
9. controle de comissões;
10. cadastro de colaboradores;
11. histórico de atendimentos;
12. controle de contas a pagar e a receber;
13. emissão, organização ou integração com notas fiscais;
14. integração com meios de pagamento;
15. dashboards e indicadores;
16. notificações;
17. exportação de dados;
18. outras funcionalidades implementadas futuramente.

As funcionalidades poderão variar conforme o plano contratado, versão do sistema, região, disponibilidade técnica, integrações habilitadas e configurações do usuário.

O MeuPetshop poderá modificar, melhorar, remover, substituir ou descontinuar funcionalidades, desde que tais alterações não inviabilizem injustificadamente o uso principal da plataforma contratada.

O MeuPetshop é um software de gestão e organização operacional. A plataforma não presta serviços veterinários, contábeis, fiscais, jurídicos, financeiros, bancários ou de auditoria.

As informações exibidas pela plataforma são geradas com base nos dados inseridos pelo próprio usuário. Assim, a qualidade, precisão, atualidade e completude dos relatórios dependem diretamente da correta alimentação do sistema.

O usuário reconhece que decisões comerciais, fiscais, financeiras, operacionais, veterinárias ou administrativas tomadas com base nas informações da plataforma são de sua exclusiva responsabilidade.

O acesso à plataforma poderá ser gratuito, promocional, experimental ou pago, conforme condições comerciais vigentes no momento da contratação.

Os planos, valores, periodicidade de cobrança, funcionalidades, limites de uso, condições promocionais, cupons, descontos e formas de pagamento serão informados na página de contratação, proposta comercial ou painel do usuário.

A cobrança poderá ocorrer por cartão de crédito, boleto, PIX, assinatura recorrente, plataforma de pagamento ou outro meio disponibilizado.

O não pagamento poderá resultar em limitação de funcionalidades, suspensão temporária ou cancelamento da conta, sem prejuízo da cobrança de valores vencidos.

Tributos, taxas, encargos bancários, tarifas de intermediadores de pagamento ou custos externos poderão ser acrescidos, quando aplicáveis.

Os planos pagos poderão ser renovados automaticamente conforme a periodicidade contratada.

O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura pelos canais disponíveis na plataforma ou pelo e-mail contato@meupetshop.pet.

O cancelamento impede cobranças futuras, mas não gera, automaticamente, reembolso proporcional de valores já pagos, salvo quando previsto em lei, política comercial específica ou decisão expressa do MeuPetshop.

Quando aplicável ao caso concreto e à legislação de consumo, o usuário poderá exercer direito de arrependimento no prazo legal, contado da contratação, desde que preenchidos os requisitos legais.

Em contratações empresariais, profissionais, B2B ou realizadas por pessoa jurídica para uso em atividade econômica, o regime jurídico poderá não ser o mesmo das relações de consumo, devendo prevalecer as condições contratadas, a boa-fé e a legislação aplicável.

O MeuPetshop poderá oferecer período gratuito de teste, demonstração ou degustação.

O período de teste poderá ter limitações de funcionalidades, usuários, registros, integrações, suporte, armazenamento ou tempo de uso.

O MeuPetshop poderá encerrar, alterar ou deixar de oferecer períodos de teste a qualquer momento.

Caso o usuário informe dados de pagamento para ativar período de teste, poderá haver cobrança automática ao final do prazo gratuito, desde que essa condição seja informada no momento da contratação.

O usuário se compromete a:

1. utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com estes Termos;
2. fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
3. manter a segurança de suas credenciais de acesso;
4. não compartilhar senhas indevidamente;
5. orientar colaboradores e usuários autorizados sobre o uso correto da plataforma;
6. obter autorizações necessárias para cadastrar dados de terceiros;
7. cumprir a legislação aplicável ao seu negócio;
8. respeitar normas fiscais, trabalhistas, contábeis, sanitárias, veterinárias, consumeristas e de proteção de dados;
9. não inserir dados ilícitos, ofensivos, discriminatórios, fraudulentos ou desnecessários;
10. não praticar engenharia reversa, cópia, raspagem de dados, ataques, testes invasivos ou exploração de vulnerabilidades;
11. não utilizar a plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, falsificação documental ou qualquer finalidade ilícita;
12. manter backup próprio de informações críticas, quando necessário ao seu negócio;
13. comunicar imediatamente qualquer uso indevido, acesso não autorizado ou suspeita de incidente.

O usuário mantém a titularidade e responsabilidade sobre os dados que inserir na plataforma.

O MeuPetshop não reivindica propriedade sobre os dados comerciais, financeiros, operacionais ou cadastrais inseridos pelo usuário.

Ao utilizar a plataforma, o usuário autoriza o tratamento técnico desses dados na medida necessária para funcionamento do sistema, armazenamento, backup, suporte, segurança, emissão de relatórios, integrações contratadas e cumprimento de obrigações legais.

O usuário declara que possui base legal, autorização ou legitimidade para inserir dados pessoais de tutores, clientes, colaboradores, fornecedores e terceiros na plataforma.

O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade do MeuPetshop e a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Em relação aos dados pessoais de clientes finais, tutores, colaboradores, fornecedores ou terceiros cadastrados pelo cliente contratante, o cliente contratante será, em regra, o controlador dos dados, cabendo ao MeuPetshop atuar como operador, tratando tais dados conforme instruções do cliente e na medida necessária para prestação do serviço.

Em relação aos dados da conta, assinatura, cobrança, suporte, segurança, acesso, comunicação e relacionamento com os usuários da plataforma, o MeuPetshop poderá atuar como controlador.

O usuário é responsável por cumprir seus próprios deveres legais perante titulares de dados, incluindo fornecimento de avisos de privacidade, obtenção de consentimentos quando necessários, atendimento de solicitações de titulares e definição de bases legais adequadas.

A plataforma poderá integrar-se com serviços de terceiros, como meios de pagamento, emissão de nota fiscal, APIs fiscais, ferramentas de comunicação, gateways de mensagens, serviços de armazenamento, hospedagem, autenticação, análise de dados, atendimento e outros.

O uso de integrações poderá depender de contratação, autorização, configuração, aceite de termos próprios, fornecimento de credenciais, certificados digitais, tokens ou dados adicionais.

O MeuPetshop não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, rejeições, atrasos, mudanças de regras, alterações de API, bloqueios, cobranças, erros ou decisões de plataformas terceiras.

Quando uma integração de terceiro for essencial para determinada funcionalidade, a indisponibilidade do terceiro poderá impactar o funcionamento dessa funcionalidade sem caracterizar falha exclusiva do MeuPetshop.

Caso a plataforma ofereça integração com emissão de notas fiscais, o usuário reconhece que a emissão correta depende de informações fiscais, tributárias, cadastrais e operacionais fornecidas pelo próprio usuário.

O usuário é exclusivamente responsável por:

1. informar corretamente razão social, CNPJ, CPF, inscrição municipal, inscrição estadual, regime tributário, CNAE, alíquotas, códigos de serviço, NCM, CFOP, dados de tomador, itens, valores e demais informações fiscais;
2. manter certificado digital válido, quando necessário;
3. consultar contador ou profissional habilitado para parametrização fiscal;
4. verificar a legislação municipal, estadual e federal aplicável;
5. conferir notas antes e depois da emissão;
6. acompanhar rejeições, cancelamentos, contingências e correções;
7. cumprir prazos legais de emissão, cancelamento e escrituração.

O MeuPetshop não garante aprovação de notas fiscais por prefeituras, SEFAZ, ambientes nacionais, APIs fiscais ou autoridades tributárias.

Eventuais erros de preenchimento, parametrização, classificação tributária, cálculo, cancelamento fora do prazo, rejeição de nota ou descumprimento fiscal serão de responsabilidade do usuário, salvo falha técnica comprovadamente atribuível exclusivamente ao MeuPetshop.

Relatórios, gráficos, dashboards e indicadores exibidos pela plataforma têm finalidade gerencial e informativa.

Os resultados podem variar conforme dados inseridos, configurações, filtros, integrações, atrasos de sincronização, regras de cálculo e qualidade das informações fornecidas pelo usuário.

O MeuPetshop não garante lucro, aumento de faturamento, redução de custos, conformidade fiscal automática ou sucesso empresarial.

Qualquer decisão tomada com base em relatórios da plataforma é de responsabilidade do usuário.

O suporte poderá ser prestado por e-mail, chat, WhatsApp, central de ajuda ou outro canal disponibilizado.

Os horários, prazos, níveis de atendimento e meios de suporte poderão variar conforme o plano contratado.

O suporte não inclui, salvo contratação específica, consultoria contábil, fiscal, jurídica, veterinária, financeira, treinamento presencial, personalização avançada, importação manual complexa de dados ou atendimento fora do escopo da plataforma.

O MeuPetshop adotará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional.

Entretanto, o usuário reconhece que sistemas digitais podem sofrer indisponibilidades temporárias, manutenções programadas, falhas de internet, instabilidades de servidores, ataques, eventos de força maior, falhas de terceiros, atualizações, bugs ou interrupções inevitáveis.

Sempre que possível, manutenções programadas serão realizadas em horários de menor impacto.

Indisponibilidades temporárias não gerarão, por si só, direito a indenização, abatimento, reembolso ou rescisão, salvo quando houver previsão legal, contratual ou falha grave comprovada.

O MeuPetshop adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a plataforma contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou uso inadequado de dados.

O usuário também deve adotar boas práticas de segurança, incluindo uso de senhas fortes, controle de acesso de colaboradores, encerramento de acessos de ex-funcionários, proteção de dispositivos e cautela contra golpes.

O usuário reconhece que nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes de segurança.

Todos os direitos sobre a plataforma, incluindo marca, nome, código-fonte, layout, design, telas, fluxos, banco de dados estrutural, funcionalidades, documentação, identidade visual, textos, interfaces, algoritmos, integrações e demais elementos pertencem ao MeuPetshop ou a seus licenciadores.

O usuário recebe apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e temporária para uso da plataforma durante a vigência da contratação.

É proibido copiar, vender, sublicenciar, alugar, reproduzir, distribuir, modificar, realizar engenharia reversa, criar produto concorrente, explorar vulnerabilidades ou utilizar qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa.

É proibido ao usuário:

1. utilizar a plataforma para fins ilícitos;
2. fraudar pagamentos, notas fiscais, registros financeiros ou informações cadastrais;
3. inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização;
4. violar direitos de propriedade intelectual;
5. tentar acessar áreas restritas;
6. interferir no funcionamento da plataforma;
7. praticar ataques, varreduras, scraping, automações abusivas ou engenharia reversa;
8. revender acesso sem autorização;
9. compartilhar conta de forma incompatível com o plano contratado;
10. usar a plataforma para armazenar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal, abusivo ou desnecessário;
11. utilizar o sistema em desacordo com leis fiscais, sanitárias, trabalhistas, consumeristas, veterinárias ou de proteção de dados.

O MeuPetshop poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário, total ou parcialmente, quando houver:

1. inadimplência;
2. violação destes Termos;
3. suspeita de fraude;
4. uso ilícito;
5. risco à segurança da plataforma;
6. ordem judicial ou administrativa;
7. violação de direitos de terceiros;
8. uso abusivo de recursos;
9. tentativa de prejudicar o sistema ou outros usuários.

A suspensão não elimina a obrigação de pagamento de valores vencidos.

Em caso de encerramento da conta, o usuário poderá solicitar exportação de seus dados, observados prazos técnicos, obrigações legais, formato disponível e eventuais limitações do plano contratado.

O MeuPetshop poderá realizar backups técnicos para segurança, continuidade e recuperação da plataforma.

Tais backups não substituem a responsabilidade do usuário de manter cópias próprias de documentos, dados fiscais, financeiros ou informações críticas ao negócio.

A exportação de dados poderá ser disponibilizada em formato tecnicamente viável, conforme funcionalidades existentes, limitações do plano e regras de segurança.

Após encerramento da conta, os dados poderão ser excluídos, anonimizados ou mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos, prevenção a fraudes, auditoria e segurança.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o MeuPetshop não será responsável por:

1. erros decorrentes de dados inseridos incorretamente pelo usuário;
2. decisões comerciais, financeiras, fiscais ou administrativas tomadas pelo usuário;
3. lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, dano indireto ou dano consequencial;
4. falhas de internet, dispositivos, navegadores, sistemas operacionais ou infraestrutura do usuário;
5. falhas de provedores externos, gateways de pagamento, APIs fiscais, serviços de hospedagem ou plataformas terceiras;
6. uso indevido de login e senha;
7. atos de colaboradores, sócios, prepostos ou usuários autorizados do cliente contratante;
8. descumprimento de obrigações legais pelo usuário;
9. indisponibilidades temporárias ou manutenções necessárias;
10. ataques cibernéticos inevitáveis apesar de medidas razoáveis de segurança.

Caso seja reconhecida responsabilidade do MeuPetshop, eventual indenização ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 3 meses anteriores ao evento que gerou o dano, salvo quando a legislação aplicável determinar de forma diversa.

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar o MeuPetshop, seus responsáveis, representantes, colaboradores, fornecedores e parceiros por prejuízos, reclamações, autuações, sanções, perdas, custos, honorários ou demandas decorrentes de:

1. uso indevido da plataforma;
2. violação destes Termos;
3. inserção de dados falsos, ilícitos ou sem autorização;
4. descumprimento da LGPD ou de normas de proteção de dados pelo usuário;
5. descumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas, sanitárias, consumeristas ou veterinárias;
6. violação de direitos de terceiros;
7. fraudes, erros operacionais ou atos praticados por usuários autorizados da conta.

As comunicações oficiais poderão ocorrer por e-mail, painel da plataforma, notificações internas, WhatsApp, telefone, site ou outros meios informados pelo usuário.

O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

Comunicações enviadas ao e-mail cadastrado serão consideradas válidas para todos os fins.

O canal oficial de contato é: contato@meupetshop.pet.

O MeuPetshop poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais, operacionais ou de segurança.

A versão atualizada será publicada na plataforma ou enviada por meio eletrônico.

O uso contínuo da plataforma após a publicação de nova versão representará concordância com os Termos atualizados.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas com destaque, sempre que razoavelmente possível.

O usuário não poderá ceder ou transferir sua conta, contrato ou direitos de uso da plataforma sem autorização prévia.

O MeuPetshop poderá ceder, transferir ou reorganizar seus direitos e obrigações em caso de alteração societária, venda de ativos, fusão, aquisição, reestruturação empresarial ou continuidade operacional, respeitada a legislação aplicável.

Nenhuma das partes será responsabilizada por atraso ou descumprimento causado por caso fortuito ou força maior, incluindo desastres naturais, falhas generalizadas de internet, atos governamentais, greves, guerras, pandemias, ataques cibernéticos de grande escala, falhas de infraestrutura, instabilidade de fornecedores críticos ou eventos fora do controle razoável das partes.

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, como competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, salvo quando a legislação aplicável determinar foro obrigatório diverso.

Para dúvidas, solicitações, reclamações, questões de privacidade, suporte ou comunicações oficiais, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail:

contato@meupetshop.pet